REsp 2145254 - DECISAO

REsp 2145254 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, sendo aplicável o mecanismo de devolução previsto pela jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Reexame Necessário, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Reexame Necessário Benefício Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no Tema 692/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, sendo aplicável o mecanismo de devolução previsto pela jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se.