AREsp 2770566 - DECISAO

AREsp 2770566 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal visa, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão que concedeu tutela antecipada; aplica-se, por analogia e orientação jurisprudencial, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recursos contra medidas liminares, e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo probatório em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: GISELE CRISTINA DA SILVA e OUTROS; Agravados: Agravados/Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Servidão De Passagem, Avaliação Técnica, APP, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela Antecipada Servidão De Passagem Avaliação Técnica APP Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Agravados/Requeridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida ao art. 369 do CPC pela ausência de avaliação técnica da servidão de passagem e APP
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que concedeu tutela antecipada
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal visa, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão que concedeu tutela antecipada; aplica-se, por analogia e orientação jurisprudencial, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recursos contra medidas liminares, e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo probatório em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.