AREsp 2758459 - DECISAO

AREsp 2758459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o exame do mérito da decisão que concedeu tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidir a Súmula 735/STF sobre medidas liminares/antecipatórias; somente violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida permitiria recurso especial voltado a tal decisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Planos De Saúde, Astreintes
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Tutela Antecipada Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a tutela liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque o exame do mérito da decisão que concedeu tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por incidir a Súmula 735/STF sobre medidas liminares/antecipatórias; somente violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida permitiria recurso especial voltado a tal decisão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.