CC 206741 - DECISAO

CC 206741 - DECISAO

Porquanto os valores que se buscava obstar já haviam sido levantados antes da ciência da decisão liminar, verificou-se perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática De Revogação De Liminar E Extinção Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do presente conflito por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão De Execuções, Perda Superveniente De Objeto, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Tutela Antecipada Suspensão De Execuções Perda Superveniente De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática De Revogação De Liminar E Extinção Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos executórios promovidos por juízo trabalhista em face de tutela cautelar deferida pelo juízo recuperacional
  3. 3 efeitos da realização de levantamentos de valores anteriormente à ciência da ordem de suspensão e a consequente perda de objeto do conflito

Ratio Decidendi

Porquanto os valores que se buscava obstar já haviam sido levantados antes da ciência da decisão liminar, verificou-se perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do presente conflito por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.