AREsp 2605372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares/precárias não são sindicáveis por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; inexistindo violação direta de dispositivo legal que permita o conhecimento do recurso especial, mantém-se o decisum.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares/precárias não são sindicáveis por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; inexistindo violação direta de dispositivo legal que permita o conhecimento do recurso especial, mantém-se o decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno