AREsp 2588227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu da questão relativa ao art. 7º por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente quanto à demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito; por analogia à Súmula 735/STF e em razão da Súmula 7/STJ, não é admissível reexaminar, em recurso especial, decisão que concede tutela liminar ou antecipada fundada em juízo precário de verossimilhança, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação...

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Posse Velha, Rito Comum Vs Rito Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Posse Tutela Antecipada Posse Velha Rito Comum Vs Rito Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 7º do CPC (duplo grau de jurisdição/supressão de instância)
  2. 2 déficit de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC) sobre dano ambiental iminente e periculum in mora
  3. 3 irreversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu da questão relativa ao art. 7º por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente quanto à demonstração do periculum in mora e da plausibilidade do direito; por analogia à Súmula 735/STF e em razão da Súmula 7/STJ, não é admissível reexaminar, em recurso especial, decisão que concede tutela liminar ou antecipada fundada em juízo precário de verossimilhança, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.