AREsp 2554147 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a revisão da conclusão sobre a concessão de tutela antecipada implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e decisões cautelares liminares não se prestam, via de regra, a recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já examinados, justificando a manutenção da multa nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Liminar/medida Cautelar (súmula 735/stf), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (súmula 83/stj), Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ação Coletiva
Processo Civil Tutela Antecipada Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Liminar/medida Cautelar (súmula 735/stf) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (súmula 83/stj) Legitimidade Da Defensoria Pública Para Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, a revisão da conclusão sobre a concessão de tutela antecipada implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e decisões cautelares liminares não se prestam, via de regra, a recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, os segundos embargos de declaração reiteraram argumentos já examinados, justificando a manutenção da multa nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial