AREsp 1726610 - DECISAO

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O acórdão originário foi mantido porque a agravante, ao requerer o cumprimento da tutela antecipada sem qualquer ressalva, demonstrou aquiescência tácita configuradora de preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC); os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Fatos
Processual Civil Tutela Antecipada Preclusão Lógica Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão Reexame De Fatos

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Parties

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica por aquiescência tácita ao cumprimento da tutela antecipada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão originário foi mantido porque a agravante, ao requerer o cumprimento da tutela antecipada sem qualquer ressalva, demonstrou aquiescência tácita configuradora de preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC); os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.