Rcl 48250 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ, proferida em seu benefício, cuja autoridade estaria sendo desrespeitada; a via eleita configuraria sucedâneo recursal inadequado diante de controvérsia que envolve fatos supervenientes e questões não decididas de mérito, e o acórdão invocado (ARESP nº 1.905.505/SP) ainda não transitou em julgado.

Parties
Reclamante: SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL S. A.; Reclamada: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Sucedâneo Recursal, Interesse Processual, Participação De Agência Reguladora Em Procedimento Arbitral, Revisão Tarifária
Processo Civil Direito Administrativo Arbitragem Reclamação Constitucional Tutela Antecipada Sucedâneo Recursal Interesse Processual Participação De Agência Reguladora Em Procedimento Arbitral +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL S. A.

Reclamante

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão do STJ que autorizou aumento tarifário
  2. 2 se a reclamação poderia ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 se havia interesse processual da ARSAE para ajuizar ação autônoma visando suspender o aumento

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ, proferida em seu benefício, cuja autoridade estaria sendo desrespeitada; a via eleita configuraria sucedâneo recursal inadequado diante de controvérsia que envolve fatos supervenientes e questões não decididas de mérito, e o acórdão invocado (ARESP nº 1.905.505/SP) ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.