REsp 2149472 - DECISAO

REsp 2149472 - DECISAO

Foi reconhecido que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Liquidação, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Liquidação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Foi reconhecido que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...