REsp 2119514 - DECISAO

REsp 2119514 - DECISAO

Por força da tese consolidada no Tema 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios percebidos, podendo o ressarcimento ser realizado por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Qual o limite de desconto sobre benefício para restituição
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios percebidos, podendo o ressarcimento ser realizado por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de...