REsp 2059475 - DECISAO

REsp 2059475 - DECISAO

Considerando que o pedido do recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema n. 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, a qual pode ser efetivada por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente ainda devido, restituindo-se as partes ao estado anterior e permitindo-se a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por desconto de até 30% do benefício eventualmente devido, com restituição...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários E Assistenciais, Recursos Repetitivos, Liquidação E Restituição De Prejuízos, Desconto De Até 30%
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários E Assistenciais Recursos Repetitivos Liquidação E Restituição De Prejuízos Desconto De Até 30%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Como proceder à devolução — possibilidade de desconto em parcela não superior a 30% do benefício ainda devido
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido do recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema n. 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, a qual pode ser efetivada por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente ainda devido, restituindo-se as partes ao estado anterior e permitindo-se a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por desconto de até 30% do benefício eventualmente devido, com restituição...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se.