REsp 2150954 - DECISAO

REsp 2150954 - DECISAO

Provimento do recurso especial reconhecendo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser obtida por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância de eventual...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Liquidação De Prejuízos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Repetitivos Liquidação De Prejuízos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Qual a forma de restituição desses valores (desconto em benefício com limite de 30%)
  3. 3 Se a liquidação e a restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial reconhecendo que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser obtida por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância de eventual...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.