AREsp 2743694 - DECISAO

AREsp 2743694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo impossível o reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de ausentar-se prequestionamento de matérias alegadas e não haver demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; reconheceu-se, contudo, conhecimento do agravo em parte relativa a matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Políticas Públicas, Direitos Fundamentais Do Idoso, Astreinte, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Antecipada Políticas Públicas Direitos Fundamentais Do Idoso Astreinte +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada para assegurar criação de Centro-Dia e/ou instituto de Longa Permanência para Idoso
  2. 2 Limites da intervenção judicial em políticas públicas e separação dos poderes
  3. 3 Aplicabilidade da astreinte como mecanismo coercitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo impossível o reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de ausentar-se prequestionamento de matérias alegadas e não haver demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; reconheceu-se, contudo, conhecimento do agravo em parte relativa a matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial