REsp 2149950 - DECISAO

REsp 2149950 - DECISAO

Reconheceu-se e reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, decidindo-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda pago e liquidação/restituição nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Liquidação De Prejuízos, Precedente (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Liquidação De Prejuízos Precedente (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela final e posteriormente reformada
  2. 2 Limitação do desconto para restituição em até 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, decidindo-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda pago e liquidação/restituição nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...