REsp 2151832 - DECISAO

REsp 2151832 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido do recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema 692/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de restituir os valores percebidos, podendo tal restituição ser efetuada mediante desconto de até 30% do benefício ainda pago e procedendo-se à liquidação nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício, Liquidação Nos Mesmos Autos, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Liquidação Nos Mesmos Autos Precedente Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a restituir os valores recebidos
  2. 2 Qual o limite e a forma de desconto sobre eventual benefício para promover a restituição
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido do recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema 692/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de restituir os valores percebidos, podendo tal restituição ser efetuada mediante desconto de até 30% do benefício ainda pago e procedendo-se à liquidação nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.
  • Permitir que a devolução seja feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.