REsp 1790294 - DECISAO

REsp 1790294 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício ainda devido, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Público Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.
  2. 2 Qual a forma de devolução desses valores, incluindo a possibilidade de desconto de até 30% e a liquidação nos mesmos autos.

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício ainda devido, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se.