REsp 2083021 - DECISAO

REsp 2083021 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque o pedido do recorrente estava em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ, que impõe a obrigação de restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos, razão pela qual reconheceu-se e aplicou-se tal entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Previdenciários, Recursos Repetitivos, Liquidação De Prejuízos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Previdenciários Recursos Repetitivos Liquidação De Prejuízos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Qual é o limite permissível para desconto em face do beneficiário (percentual de até 30%)
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos eventuais prejuízos pode ser realizada nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque o pedido do recorrente estava em sintonia com a tese firmada no Tema n. 692/STJ, que impõe a obrigação de restituição dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada reformada, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos, razão pela qual reconheceu-se e aplicou-se tal entendimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.