REsp 2151859 - DECISAO

REsp 2151859 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, o autor obrigado a devolver os valores percebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Prestações, Recursos Repetitivos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Prestações Recursos Repetitivos Liquidação Nos Mesmos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e a restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, o autor obrigado a devolver os valores percebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.