REsp 2178185 - DECISAO

REsp 2178185 - DECISAO

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em razão da antecipação da tutela final, com possibilidade de desconto não superior a 30% do benefício em pagamento e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Assistencial Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Precedente Vinculante Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME

Amicus Curiae

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Qual o limite de desconto sobre eventual benefício em pagamento
  3. 3 Se a liquidação e restituição podem ser realizadas nos mesmos autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos em razão da antecipação da tutela final, com possibilidade de desconto não superior a 30% do benefício em pagamento e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.