REsp 2149887 - DECISAO

REsp 2149887 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por estar em sintonia com a tese consolidada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), reconhecendo-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo tal devolução ser realizada mediante desconto de até 30% do valor do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Prestação, Liquidação Nos Mesmos Autos, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Prestação Liquidação Nos Mesmos Autos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por estar em sintonia com a tese consolidada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), reconhecendo-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo tal devolução ser realizada mediante desconto de até 30% do valor do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...

Orders

  • Reconhecimento da obrigação de restituição nos termos do provimento
  • Publique-se.