REsp 2161160 - DECISAO

REsp 2161160 - DECISAO

Diante da conformidade do recurso especial com a tese firmada no Tema 692/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, permitida a compensação por desconto de até 30% do benefício e a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos decorrentes de tutela antecipada reformada, com desconto máximo de 30% e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto De Até 30%, Recursos Repetitivos, Tema N. 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto De Até 30% Recursos Repetitivos Tema N. 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos

Ratio Decidendi

Diante da conformidade do recurso especial com a tese firmada no Tema 692/STJ, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, permitida a compensação por desconto de até 30% do benefício e a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de devolução dos valores recebidos decorrentes de tutela antecipada reformada, com desconto máximo de 30% e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se. Intimem-se.