REsp 2140293 - DECISAO

REsp 2140293 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tese prevista no Tema n. 692/STJ nos termos explicitados na decisão.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos pode ser realizada nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tese prevista no Tema n. 692/STJ nos termos explicitados na decisão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.