REsp 2158684 - DECISAO

REsp 2158684 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Até 30%, Recursos Repetitivos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Direito Previdenciário Direito Público Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Até 30% Recursos Repetitivos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância...

Orders

  • Reconhecer a obrigação de devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decorrência de tutela antecipada reformada, podendo a devolução ser efetuada por desconto não superior a 30% do benefício ainda pago, com liquidação nos mesmos autos.
  • Publique-se.