REsp 2132390 - DECISAO

REsp 2132390 - DECISAO

Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Liquidação De Prejuízos, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Tutela Antecipada Restituição De Valores Liquidação De Prejuízos Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos em razão da tutela provisória
  2. 2 Se a devolução pode ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser feitas nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.