REsp 1721609 - DECISAO

REsp 1721609 - DECISAO

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se os prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Tema 692/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se os prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...

Orders

  • Reconhecimento da obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada reformada na forma descrita na decisão
  • Publique-se