REsp 2070977 - DECISAO

REsp 2070977 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Liquidação De Prejuízos Nos Mesmos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Tema 692/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais após reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento para restituição

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em...
  • Publique-se. Intimem-se.