REsp 2070975 - DECISAO

REsp 2070975 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer que, quando houver reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela, hipótese em que a devolução pode ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Recursos Repetitivos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Forma e limite do desconto a ser aplicado sobre benefício em curso (percentual máximo de 30%)
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição dos eventuais prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer que, quando houver reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela, hipótese em que a devolução pode ser efetuada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso, restituindo-se as partes ao estado anterior e procedendo-se à liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.