AREsp 2780382 - DECISAO

AREsp 2780382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre acórdão que deferiu tutela antecipada e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/insurgente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Home Care Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre acórdão que deferiu tutela antecipada e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.