REsp 2179849 - DECISAO

REsp 2179849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), reconheceu que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, admitindo-se a cobrança nos próprios autos, inclusive com possibilidade de desconto de até 30% do benefício e de liquidação nos mesmos autos; assim, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, rejeitando a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Liquidação, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Liquidação Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de título executivo judicial expresso para cobrança
  3. 3 irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelo hipossuficiente (jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), reconheceu que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, admitindo-se a cobrança nos próprios autos, inclusive com possibilidade de desconto de até 30% do benefício e de liquidação nos mesmos autos; assim, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para autorizar a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, rejeitando a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição de valores recebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema...
  • Publique-se. Intimem-se.