AREsp 2735806 - DECISAO

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Ante a orientação fixada no Tema 692 sobre a restituição de valores recebidos por tutela antecipada reformada e a regra do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV) relativa à devolução de recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa na Corte Superior.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Recursos Repetitivos Coisa Julgada Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Trabalhadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 Forma de restituição dos valores (desconto até 30%)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação

Ratio Decidendi

Ante a orientação fixada no Tema 692 sobre a restituição de valores recebidos por tutela antecipada reformada e a regra do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV) relativa à devolução de recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa na Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa nesta Corte Superior.