AREsp 2652006 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria já submetida ao julgamento de casos repetitivos (Tema 692), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em conformidade com a tese repetitiva, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural E Atividade Especial, Recursos Repetitivos (tema 692), Súmula 490 STJ, Honorários Advocatícios, DER E Contagem De Tempo Posterior Ao Ajuizamento
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural E Atividade Especial Recursos Repetitivos (tema 692) Súmula 490 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 Caracterização de atividade rural como especial para fins previdenciários
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao período em que a atividade foi exercida

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já submetida ao julgamento de casos repetitivos (Tema 692), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em conformidade com a tese repetitiva, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior