AREsp 2795718 - DECISAO

AREsp 2795718 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/execution nos próprios autos (com limites indicados), o Tribunal concluiu que o acórdão regional divergiu dessa orientação ao dispensar a devolução por ausência de previsão expressa no título, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Liquidação, Restituição Ao Erário
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Liquidação Restituição Ao Erário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 possibilidade de execução/liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e admite a liquidação/execution nos próprios autos (com limites indicados), o Tribunal concluiu que o acórdão regional divergiu dessa orientação ao dispensar a devolução por ausência de previsão expressa no título, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança, nos próprios autos, dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.