REsp 2074090 - DECISAO

REsp 2074090 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, reafirmando a tese do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, em observância à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após MP 871/2019/Lei 13.846/2019, e entendeu que no caso não se aplicou a exceção decorrente de mudança superveniente da jurisprudência dominante, motivo pelo qual determinou a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Conversão De Tempo Comum Em Especial Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Alcance e aplicação do Tema 692/STJ e da exceção prevista no item 19 do Tema 692
  3. 3 Incidência da alteração legislativa (MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019) sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, reafirmando a tese do Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, em observância à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após MP 871/2019/Lei 13.846/2019, e entendeu que no caso não se aplicou a exceção decorrente de mudança superveniente da jurisprudência dominante, motivo pelo qual determinou a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, observando o decidido no Tema Repetitivo 692/STJ