TutAntAnt 458 - DECISAO

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Em análise perfunctória, não se demonstrou o periculum in mora, pois não há prova de que o bloqueio de ativos tenha sido efetivado com sucesso e as partes foram cientificadas de que não haverá levantamento dos valores enquanto o recurso estiver pendente sem caução, nos termos do art. 520, IV do CPC; assim, ausente requisito indispensável, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT); Autora: MORE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (MORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Bloqueio De Ativos (sisbajud) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)

Requerente

MORE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (MORE)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 efetivação do bloqueio de ativos e risco de dano patrimonial

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, não se demonstrou o periculum in mora, pois não há prova de que o bloqueio de ativos tenha sido efetivado com sucesso e as partes foram cientificadas de que não haverá levantamento dos valores enquanto o recurso estiver pendente sem caução, nos termos do art. 520, IV do CPC; assim, ausente requisito indispensável, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.