AREsp 2724645 - DECISAO

AREsp 2724645 - DECISAO

Com base nos precedentes do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, e nas normas do CPC/2015 que asseguram a reversibilidade da tutela e a liquidação/executoriedade nos próprios autos (art. 300 §3º; art. 520), concluiu-se que, revogada a tutela antecipada, a parte beneficiária deve restituir os valores recebidos e tal restituição pode ser cobrada e liquidada nos autos originários, de modo que o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para reconhecer esse direito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Reversibilidade Da Tutela, Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 799/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Reversibilidade Da Tutela Temas Repetitivos (tema 692/stj, Tema 799/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de propositura de ação própria para cobrança da restituição
  3. 3 alcance dos precedentes repetitivos (Tema 692/STJ) e da modulação de efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF), na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, e nas normas do CPC/2015 que asseguram a reversibilidade da tutela e a liquidação/executoriedade nos próprios autos (art. 300 §3º; art. 520), concluiu-se que, revogada a tutela antecipada, a parte beneficiária deve restituir os valores recebidos e tal restituição pode ser cobrada e liquidada nos autos originários, de modo que o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para reconhecer esse direito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.