AREsp 2633286 - DECISAO

AREsp 2633286 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava, na prática, reexaminar decisão que manteve tutela antecipada; tal reexame é vedado nesta Corte por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ) e a controvérsia aduzida quanto ao art. 10, VI, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 refere-se ao mérito, não aos requisitos da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Planos De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Tutela
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Home Care Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Tutela

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735/STF e Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito em home care

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial buscava, na prática, reexaminar decisão que manteve tutela antecipada; tal reexame é vedado nesta Corte por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ) e a controvérsia aduzida quanto ao art. 10, VI, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 refere-se ao mérito, não aos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.