AREsp 2718653 - DECISAO

AREsp 2718653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência busca reexame de matéria de mérito e de provas quanto ao deferimento de tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial sobre decisão liminar ou antecipatória sujeita a modificação (Súmula 735/STF); além disso não houve demonstração de violação direta de dispositivo legal capaz de afastar tais óbices.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas 7/stj E 735/stf, Exceção À Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela Antecipada Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas 7/stj E 735/stf Exceção À Taxatividade Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS em caráter excepcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência busca reexame de matéria de mérito e de provas quanto ao deferimento de tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial sobre decisão liminar ou antecipatória sujeita a modificação (Súmula 735/STF); além disso não houve demonstração de violação direta de dispositivo legal capaz de afastar tais óbices.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se