AREsp 2622667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fática e documental (em especial a verificação da suposta edição/deturpação do laudo pericial), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento em relação ao art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC, impedindo o exame dessa matéria no recurso especial. Mantida a decisão do tribunal de origem que aplicou multa por litigância de má-fé e determinou remessa aos órgãos competentes.

Parties
Agravante: RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Falsificação De Documento, Remessa Ao Ministério Público, Multas Processuais, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Penal Ética Profissional Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fática e documental (em especial a verificação da suposta edição/deturpação do laudo pericial), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento em relação ao art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC, impedindo o exame dessa matéria no recurso especial. Mantida a decisão do tribunal de origem que aplicou multa por litigância de má-fé e determinou remessa aos órgãos competentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Condenar a agravante à multa por litigância de má-fé no patamar aplicado pelo tribunal de origem