REsp 2174489 - DECISAO

REsp 2174489 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS aplicando a orientação vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e a sua complementação (possibilidade de liquidação nos autos e limite de desconto de até 30%), determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, mantendo os honorários advocatícios conforme fixado no acórdão recorrido; a fundamentação apoia-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme redação posterior) e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: Sr. Jaime Cardoso; Pretenso Beneficiário: Sr. Victor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Julgado)
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; honorários mantidos conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores / Repetição De Indébito, Representação Processual, Inépcia Da Inicial, Carência De Interesse De Agir, Liquidação Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores / Repetição De Indébito Representação Processual Inépcia Da Inicial Carência De Interesse De Agir Liquidação Nos Próprios Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Sr. Jaime Cardoso

Autor

Sr. Victor Hugo

Pretenso Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e posições do STF sobre recebedores de boa-fé e natureza alimentar
  3. 3 Regularidade da representação processual e inépcia de emenda à inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS aplicando a orientação vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e a sua complementação (possibilidade de liquidação nos autos e limite de desconto de até 30%), determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, mantendo os honorários advocatícios conforme fixado no acórdão recorrido; a fundamentação apoia-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme redação posterior) e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada; honorários mantidos conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ.
  • Manter os honorários advocatícios na forma como fixados pelo acórdão recorrido.