REsp 2180505 - DECISAO

REsp 2180505 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por múltiplos vícios de admissibilidade: questões decididas pelo tribunal a quo foram fundadas em matéria eminentemente constitucional (vedada ao STJ na via eleita), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e as alegações relativas a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, as Súmulas 211 e 284 do STJ/STF; ademais, a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Proteção E Defesa Civil, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (211, 282, 283, 284, 356)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela Antecipada Astreintes Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e obrigação de fixação de astreintes
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro quanto às obrigações de recuperação e redução de riscos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em razão de impactos orçamentários

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por múltiplos vícios de admissibilidade: questões decididas pelo tribunal a quo foram fundadas em matéria eminentemente constitucional (vedada ao STJ na via eleita), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e as alegações relativas a dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, as Súmulas 211 e 284 do STJ/STF; ademais, a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se