REsp 2162678 - DECISAO

REsp 2162678 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por entender que a matéria já se encontra pacificada pelo Tema 692/STJ, cujo entendimento é de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser seguidos os procedimentos previstos para adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OLINDA BORGES DE LIMA; Amicus Curiae: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Afetação Rejeitada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Indeferido o reconhecimento do recurso como representativo da controvérsia; recurso devolvido ao Tribunal de origem para reexame conforme precedentes repetitivos
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OLINDA BORGES DE LIMA

Recorrido

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Afetação Rejeitada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à restituição de valores percebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo para ressarcimento
  3. 3 Incidência da reserva do mínimo existencial e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por entender que a matéria já se encontra pacificada pelo Tema 692/STJ, cujo entendimento é de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser seguidos os procedimentos previstos para adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Indeferido o reconhecimento do recurso como representativo da controvérsia; recurso devolvido ao Tribunal de origem para reexame conforme precedentes repetitivos

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia.
  • Determino o cancelamento da Controvérsia 570/STJ.