REsp 1803230 - DECISAO

REsp 1803230 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ, por entender que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Tema Repetitivo, Revogação De Tutela, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Enriquecimento Sem Causa Tema Repetitivo Revogação De Tutela +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ, por entender que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.