REsp 2158763 - DECISAO

REsp 2158763 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante firmado no Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, de modo que provê-se o recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: espólio da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Tema 692/stj
Previdência Social Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

espólio da parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 incidência do Tema 692 do STJ e sua reafirmação pela Pet 12.482/DF
  3. 3 efeitos da perda de objeto do processo por morte do segurado sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante firmado no Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, de modo que provê-se o recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.