AREsp 2745266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, o conhecimento de recurso especial que objetiva rediscutir acórdão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEYSE MARIELLE SOARES MAURICIO; Agravante: EDINEUSA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DEYSE MARIELLE SOARES MAURICIO

Agravante

EDINEUSA SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, o conhecimento de recurso especial que objetiva rediscutir acórdão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.