AREsp 2825548 - DECISAO

AREsp 2825548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF nem demonstrou que o exame da matéria poderia prescindir do reexame fático-probatório, descumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Do Protesto De CDA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Suspensão Do Protesto De CDA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 735/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 demonstração de que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF nem demonstrou que o exame da matéria poderia prescindir do reexame fático-probatório, descumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).