REsp 2110998 - DECISAO

REsp 2110998 - DECISAO

Havendo apresentação de contestação pelo réu em face da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, não se opera a estabilização dos seus efeitos prevista no art. 304 do CPC/2015; assim, no caso concreto, diante da ausência de aditamento da inicial, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito, sem estabilização da tutela.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito e afastar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada em razão da apresentação de contestação
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória Requerida Em Caráter Antecedente, Estabilização Da Tutela, Contestação, Agravo De Instrumento, Arts. 303 E 304 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Tutela Provisória Requerida Em Caráter Antecedente Estabilização Da Tutela Contestação Agravo De Instrumento Arts. 303 E 304 Do Cpc/2015

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é a única via capaz de obstar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
  2. 2 Se a apresentação de contestação pelo réu impede a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Ratio Decidendi

Havendo apresentação de contestação pelo réu em face da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, não se opera a estabilização dos seus efeitos prevista no art. 304 do CPC/2015; assim, no caso concreto, diante da ausência de aditamento da inicial, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito, sem estabilização da tutela.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito e afastar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada em razão da apresentação de contestação

Orders

  • Confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de aditamento da inicial
  • Afastar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente em razão da apresentação de contestação