REsp 2173090 - DECISAO

REsp 2173090 - DECISAO

Havendo revogação de decisão precária que concedeu tutela antecipada para implantação de benefício previdenciário, impõe-se a devolução dos valores percebidos, independentemente da boa-fé ou do caráter alimentar, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Ressarcimento De Benefício Previdenciário, Repetitivos E Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Ressarcimento De Benefício Previdenciário Repetitivos E Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com redação da Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Efeito da boa-fé e da natureza alimentar do benefício sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

Havendo revogação de decisão precária que concedeu tutela antecipada para implantação de benefício previdenciário, impõe-se a devolução dos valores percebidos, independentemente da boa-fé ou do caráter alimentar, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; a devolução pode ser realizada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Permitir que a devolução seja feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago