REsp 2133106 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia deve ser resolvida conforme a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, autorizando o INSS a cobrar os valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que haja discussão sobre boa-fé e natureza alimentar.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa Vs Irrepetibilidade Dos Alimentos

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Vedação Do Enriquecimento Sem Causa Vs Irrepetibilidade Dos Alimentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
3 Conflito entre a natureza alimentar dos benefícios e a vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
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