AREsp 2776882 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como da natureza infraconstitucional reconhecida no Tema 799/STF e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a parte beneficiária de tutela antecipada posteriormente revogada está obrigada à restituição dos valores e tal restituição pode ser cobrada e liquidada nos próprios autos do cumprimento de sentença, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Fins De Repercussão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Temas 692 E 799
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Temas 692 E 799

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OBREIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Fins De Repercussão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada por meio de cobrança nos próprios autos
  2. 2 necessidade ou não de ação própria para cobrança da restituição
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência dos Temas 692/STJ e 799/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, à luz da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como da natureza infraconstitucional reconhecida no Tema 799/STF e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a parte beneficiária de tutela antecipada posteriormente revogada está obrigada à restituição dos valores e tal restituição pode ser cobrada e liquidada nos próprios autos do cumprimento de sentença, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.